ATENDIMENTO EM TODO BRASIL: (19) 3381-7913
Para maior clareza nas informações, os termos utilizados para “EMPRESA” referem-se a Bravo BR Assessoria de Vistos e Serviços para Viagens, e os termos “CLIENTE” referem-se a qualquer indivíduo, sendo ele pessoa física ou jurídica, contratante dos serviços de Assessoria de Vistos da empresa Bravo BR Vistos Consulares, sendo pela contratação por Email, aplicativos de mensagens ou presencial.
O presente contrato, termo de condições gerais foi elaborado de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de operadoras de Turismo “BRAZTOA/COBRAT”, e sujeitar-se aos termos da deliberação normativa N◦ 161/85 da EMBRATUR e demais disposições legais aplicáveis. Esse contrato visa a transparência das informações e honestidade entre as partes envolvidas, o CLIENTE contratante de Serviços e a EMPRESA prestadora de serviços, assim atestando o aceite e a concordância com as regras e condições do mesmo.
A Bravo BR Vistos Consulares está estabelecida na Av. Palestina, 123, Sala 01 no Jd. Flamboyant – Campinas/SP inscrita no CNPJ: 12.549.951/0001-01, com fim de transparência e preservação da idoneidade de empresa, ficam claras aos clientes as seguintes informações: A empresa está legalmente cadastrada no CADASTUR, tem atuação como Assessoria e Consultoria de Vistos, portanto, nossos serviços são limitados à orientação e parte documental do processo de solicitação dos mesmos para diversos países e antecipação de datas de entrevista para passaporte entre outros documentos. Desse modo, nossa empresa não tem autoridade para intervir em atrasos, questões e decisões tomadas pelos Consulados, Polícia Federal e Departamentos ligados a esses órgãos. Os mesmos podem requerer: informações adicionais aos processos, fazer perguntas de cunho pessoal nas entrevistas presenciais, solicitar entrevistas adicionais e exames médicos sem aviso prévio, segundo avaliação dos departamentos responsáveis. Por exigência dos consulados e Órgãos governamentais, a Bravo BR Vistos não armazena em seu servidor formulários e documentos pessoais dos clientes por questões de segurança de informação.
Caracteriza-se como início dos serviços: o envio de formulários através do site da empresa, por e-mail, aplicativos de mensagens, outros meios de comunicação e preenchimento presencial dos formulários, após o envio a contratação dos serviços é efetivada. Ao dar entrada no requerimento de visto consular ou documentos, será necessário que seja entregue a empresa a lista de documentos exigida pelos consulados e órgãos governamentais. A taxa de serviços deverá ser paga na solicitação do visto ou documento, assim como o valor das taxas. No caso de negativa do pedido de visto, as taxas consulares e taxas de serviços não serão devolvidos. A solicitação do visto não significa que o mesmo será emitido, pois a decisão de concessão será única e exclusivamente do consulado ou órgãos competentes. Sendo assim a BRAVO BR está isenta de qualquer compromisso caso pedido de visto ou documento solicitado seja revogado. A BRAVO BR não é responsável pela falta de visto ou vistos com dados incorretos emitidos pelos consulados e órgãos, ou de qualquer outro documento necessário para a viagem do cliente, que não conste nesta solicitação. É dever do cliente conferir todas as informações e documentos enviados pela empresa antes das datas agendadas para apresentação dos mesmos.
O cliente tem o prazo máximo de 29 dias corridos para fornecer todas as informações solicitadas para a conclusão do visto, após esse prazo, o mesmo deverá efetuar novamente o pagamento das
taxas de serviços para iniciar um novo processo, assim como as taxas consulares com as devidas alterações ou expirações se houver. Após o abandono do processo, no prazo de 90 dias a partir da data de contratação dos serviços da empresa, não haverá quaisquer reembolsos de taxas de serviço e taxas consulares para o cliente.
Ficam evidenciadas as negociações e contratações, devidos acordos e contratações dos serviços, mediante histórico, por Email, conversas pelos sistemas como aplicativos de mensagens, atendimento presencial e outros meios comprovados.
Após a contratação dos serviços, o cliente deverá efetuar os pagamentos das taxas de serviços mediante o ofertado pela empresa na negociação. Caracteriza-se como início dos serviços: o envio de formulários através do site da empresa, por e-mail, aplicativos de mensagens, outros meios de comunicação e preenchimento presencial dos formulários. Após o recebimento dos formulários a contratação dos serviços é efetivada. O prazo máximo determinado para o pagamento da taxa de serviços por Pix, Transferência bancária ou Dinheiro é de 7 dias corridos, após esse prazo a Bravo BR emitirá um boleto registrado com o valor total correspondente aos serviços com o prazo de 7 dias corridos adicionais, no caso de não pagamento e inadimplência por parte do cliente, após 15 dias a contar da data de emissão do Boleto bancário, o mesmo será protestado e o pagamento deverá ser efetuado diretamente a um cartório. O cliente dentro desse período, segundo cláusula 10 desse contrato presente, poderá efetuar o cancelamento dos serviços mediante as regras estabelecidas. O cliente também poderá efetuar o pagamento da taxa de serviços e pausar o processo pelo período de 6 meses a contar da contratação, esse período é válido exclusivamente para a taxa de serviços e não inclui taxas consulares e governamentais que tem sua validade determinada pelos consulados e órgãos responsáveis.
O processo / serviço de antecipação de datas NÃO PERMITE a escolha de datas e horários por parte do cliente contratante, o agendamento ocorre ao serem disponibilizadas vagas para agendamento pelos consulados, departamentos e órgãos responsáveis e podem ser imediatos à solicitação. Não há reembolso de valores por parte de nossa empresa após o envio das informações assim como após o agendamento, pois os serviços começam a ser prestados imediatamente. Caso o cliente contratante queira remarcar a data agendada ou cancelar a solicitação, a taxa de prestação de serviços será cobrada novamente conforme descrito no item 10 desse contrato.
Taxas consulares e quaisquer outras relacionadas a documentos, poderão sofrer alterações sem prévio aviso; sendo que, em caso de alteração consular, na data de entrada do pedido de visto, a empresa pode recolher a taxa consular vigente e informar ao requerente sobre a alteração, cobrando o valor adicional ou restituindo o valor excedente pago.
Os consulados podem requerer a qualquer momento a presença do solicitante no consulado para uma entrevista pessoal. Podem ocorrer eventuais entrevistas por telefone e solicitação de exames através de médicos cadastrados junto aos consulados. Não é permitida a entrada no consulado com equipamentos eletrônicos, como: Celulares, Computadores, Câmeras fotográficas, etc. (não levar nenhum dispositivo eletrônico). O cliente é responsável em levar toda a documentação exigida pelos consulados e órgãos responsáveis para solicitação de vistos. Não se recomenda aceitar informações
de pessoas que estão fora do setor consular, muitas delas podem não ter boas intenções ou serem golpistas.
Passaportes e documentos válidos (verificação de prazo exigido), vistos, vacinas e autorização de viagem para menor de 18 anos são de total responsabilidade do cliente. Eventuais prejuízos causados pela impossibilidade do embarque na data prevista, são de total responsabilidade do cliente contratante. A BRAVO BR não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pela recusa das autoridades locais do destino em conceder os respectivos vistos de entrada ou ingresso do participante no país.
Não recomendamos a compra de quaisquer serviços de viagem antes da concessão dos vistos e documentos exigidos pelas autoridades e órgãos responsáveis.
A BRAVO BR, na qualidade de Assessoria e Consultoria entre seus clientes e consulados, não terá responsabilidade por todo e qualquer problema, perda ou dano decorrentes de casos fortuitos ou eventos de força maior, assim entendidos aqueles fatos ou eventos cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, conforme disposto no artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro. O ato da solicitação do visto consular ou quaisquer documentos, implica na aceitação de todas as condições neste mencionadas, bem como na relação de documentos necessárias.
7.1 – Os prazos para emissão dos vistos e documentos comumente estabelecidos pelos Consulados, Órgãos responsáveis ou Embaixadas podem ser prorrogados, se os mesmos acharem necessário uma avaliação mais rigorosa, solicitação de documentos adicionais ou caso de grande demanda de pedidos de vistos.
Despesas extras exigidas pelos consulados ou órgãos competentes para envio de documentos via Correios ou outros meios são de responsabilidade do cliente contratante.
Não recomendamos a compra de passagens aéreas, pacotes de viagens ou qualquer outro serviço turístico antes da emissão do visto concedido, autorizações e permissões pelos consulados ou órgãos competentes, pois a Bravo BR Vistos não se responsabiliza pelas multas aplicadas no ato do cancelamento ou alteração das viagens.
Os serviços de assessoria de vistos serão considerados contratados a partir do envio de qualquer um dos formulários de solicitação de vistos e documentos, sendo eles enviados online, por aplicativos de mensagens, impressos ou preenchidos presencialmente. Caso o cliente queira cancelar após a contratação a multa será correspondente à taxa de serviços cobrada na contratação dos serviços de assessoria de vistos, haja vista os serviços da Bravo BR Vistos se iniciam de imediato. Se já houver ocorrido o pagamento de taxas consulares as mesmas não serão reembolsadas pelos consulados, órgãos responsáveis ou pela empresa Bravo BR Vistos.
Em caso de solicitação de novas datas de entrevista convencionais, sem contratação dos serviços de antecipação e/ou monitoramento, por parte do cliente, até 48 horas antes da data marcada, será aplicada a taxa de remarcação no valor de 15% da taxa de serviços por passageiro. Após as 48 horas, a taxa aplicada será de 30% da taxa de serviços por passageiro, pois, é necessário abrir uma petição.
Após a emissão do boleto para pagamento da taxa de serviços da empresa e taxas correspondentes aos consulados ou órgãos governamentais, não será possível a alteração de data de vencimento do mesmo, o cliente poderá efetuar o pagamento do boleto sob multa e mora correspondentes até a data permitida. Após 15 dias de emissão da primeira cobrança, o boleto será encaminhado para protesto, e o pagamento deverá ser realizado diretamente ao cartório responsável, sob juros, mora e custas processuais. Vide cláusula 2.3 desse contrato para informações complementares sobre regras de pagamento.
Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente da aplicação do presente contrato, por eleição, o cliente contratante dos serviços e seus dependentes, assim também a empresa Bravo BR, elegem o foro da cidade de Campinas – SP, renunciando a todo e qualquer outro mesmo que privilegiado.
